Divulgação-Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Às 17h desta terça-feira (19), a presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, receberá do
presidente do Tribunal de Contas da União
(TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de
cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 10,
parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5
de julho do ano em que
se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão
competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro
deste ano.
A lista será encaminhada aos juízes eleitorais, que são os
responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e
vereador. De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº
64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por
irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas
pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
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