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| Ministro Celso de durante sessão em que desempatou recurso que possibilita novo julgamento para os 12 condenados |
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que 12 dos 25 condenados
pelo mensalão terão direito a reavaliação de algumas de suas penas. Com
isso, réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio
Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão
escapar da prisão em regime fechado.
O decano da corte, Celso de Mello, acaba de aceitar essa
possibilidade, desempatando a discussão. Por 6 votos a 5, os ministros
admitiram a apresentação dos novos recursos, chamados de embargos
infringentes, para os casos em que um condenado teve ao menos quatro
votos a seu favor no julgamento realizado no ano passado.
Em seu voto favorável à revisão das condenações, Mello disse que o
STF deve tomar suas decisões em ambiente de serenidade e não pode
deixar-se contaminar pela opinião pública.
“Se é certo que a Suprema Corte constitui por excelência um espaço de
proteção e defesa das liberdades fundamentais (…) não pode expor-se a
pressões externas como as resultantes do clamor popular e pressões das
multidões sob pena de completa subversão do regime constitucional de
direitos e garantias individuais”, disse.
O decano ainda lembrou que a viabilidade dos embargos infringentes
consta no regimento interno do STF desde 1909, por isso ainda estariam
válidos na nova versão do documento, de 1980.
Ele ainda afirmou que, nesta etapa do julgamento é preciso se
analisar somente se o recurso é ou não viável, não podendo se deixar
influenciar por suas possíveis consequências. “Prematuro discutir por
isso mesmo, nesse primeiro momento, o mérito do recurso em questão.
Superado esse estágio inicial é que resolverá o fundo da controvérsia
penal”.
Folha de São Paulo / Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
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