Conforme o parlamentar, com a aprovação da reforma administrativa da prefeitura, haverá o desmembramento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo (Sictur), sendo criada a Secretaria Municipal de Juventude e Cultura. O vereador não soube precisar a quantidade de cargos que seriam criados com a nova pasta.
A implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores municipais, informa o parlamentar, prevê aumento da remuneração dos funcionários. Segundo a assessoria da prefeitura, atualmente, apenas os servidores municipais da Educação possuem PCCS. O concurso público, adianta “Preto Velho”, deve ser realizado no início do próximo ano. De acordo com eles, as vagas contemplam todas as secretarias municipais.
Conforme o vereador Flávio Farias (PT), a oposição na Câmara cobrava a realização de concurso público para antes do ano eleitoral. “Fica bom para eles (prefeitura) fazer nessa época, mas não vamos nos opor”, declarou. “Antes tarde, do que nunca”.
Sem configuração
Segundo a assessoria do Ministério Público Eleitoral (MPE), o aumento do salário dos servidores e o concurso público só serão legais perante a legislação eleitoral, se realizados antes do período de registro de candidatura.
“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda vai fixar o calendário em que é proibida a contratação de servidores e realização de outras ações que podem beneficiar a imagem de candidato”, informou a assessoria do órgão. “Por enquanto, como ainda não existem candidatos oficiais, essas medidas podem ser realizadas de maneira legal”.
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