O
vereador Raimundo Silva (PSD) apresentou, na sessão do dia 16 de abril
de 2012, Projeto de Lei para regulamentar a Lei Anti Fumo no município
de Itacoatiara. Já existe uma Lei Federal, que é a Lei 9.294/1996, que
teve seus artigos 2 e 3 alterados pela Medida Provisória (MP) 540/2011,
mas que precisa de regulamentação a ser executada pelos municípios.
Recentemente o município de Manaus já fez a sua regulamentação.
O artigo primeiro da Lei estabelece que seja proibido o uso de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de quaisquer produtos
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo,
públicos ou privados no município de Itacoatiara.
A Lei considera como “recintos de uso coletivo”, dentre outros, os
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos,
teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de
alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,
supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços
de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
Fonte: CMI
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