sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Para ingressar na Polícia Militar será exigido ensino superior



O Anteprojeto de Lei protocolado pelo Deputado Cabo Maciel(PR), na Assembleia Legislativa do Amazonas(Aleam), que trata reformulação do quadro da Polícia Militar vai exigir para inclusão de Oficiais e Praças vai ser exigido o nível superior, e para esse fim propõe-se a retificação da redação do inciso I do art. 22 e do inciso VI do art. 29, ambos da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010 – Lei de Ingresso na PMAM.
 
Para o parlamentar republicano essas alterações vão favorecer os policiais militares em todos os níveis com a criação de novos cargos técnicos e de nível superior, além de qualificar cada vez mais os policiais no trato com o público.

O objetivo – disse Maciel – é modernizar a legislação conforme alterações que vão acontecer na Lei 3.514, de 08 de junho de 2010, que dispões sobre a Lei de Organização Básica da PMAM – LOB. E no caso específico dos Praças, também se prevê a retificação do Decreto Estadual nº 31.135, de 30 de março de 2011.

Ao finalizar Cabo Maciel pede o imprescindível apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste anteprojeto de Lei Complementar indicativo ao Governo do Estado, submetido primeiramente ao Plenário desta Casa Legiferante e posteriormente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para retorno a este Poder na forma de Projeto de Lei.

fonte: Ascom. Dep. Cabo Maciel

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