Pela primeira vez, os moradores de 31 municípios do Amazonas contarão com os serviços de
defesa gratuita de, pelo menos, um defensor público. Após 25 anos de
vigência da Constituição Federal, os habitantes destes municípios terão
direito pleno a ampla defesa custeada pelo Estado, assim como prevê a
maior legislação do País.
O artigo 5º da Constituição Federal garante que todo o cidadão tem direito a ampla defesa. O assunto é complementado no artigo 134º que instaura o Defensor Público como o agente designado a defender pessoas que não possuem condições de pagar um advogado particular.
Na
prática, a legislação exige que o delegado de polícia seja obrigado a
comunicar à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, sobre a prisão de
qualquer pessoa. O direito ao serviço da defensoria garantiria
principalmente à população mais pobre, o auxílio de um advogado no
início do inquérito policial, momento onde geralmente é comum ocorrer erros que levam a injustiças.
No Amazonas,
60 defensores públicos serão distribuídos em 49 municípios até o fim
deste ano, conforme estimativa da Defensoria Pública do Estado. Ao todo
52 defensores já foram designados a 40 cidades.
Segundo
a assessoria da Defensoria Pública do Estado, as cidades foram
escolhidas tendo como base a taxa do Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) e de acordo com a procura dos moradores pelos serviços da
defensoria.
Figuram
na lista das cidades que ainda aguardam a designação de um defensor:
Canutama, Carauari, Eirunepé, Envira, Jutaí, Pauini, Santo Antônio do
Içá, São Gabriel da Cachoeira e Tapauá.
Em
anos anteriores, os municípios de Autazes, Careiro da Várzea, Coari,
Codajás, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués, Nova Olinda
do Norte, Novo Airão, Parintins, Presidente Figueiredo, Rio Preto da
Eva, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Tefé, Urucará e Silves tiveram
defensores públicos residentes. Destes, apenas Silves (a 200
quilômetros Manaus) ficou de fora da nova lista e permanecerá sem um
representante da defensoria estadual.
Atendimento
Na
última semana, dois defensores retomaram a atuação do órgão no
município de Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus). Nayara de Lima
Moreira, 27 anos, e Elias Cruz Lima Junior, 26 anos nasceram em Manaus e
foram aprovados no último concurso da Defensoria Pública em 7º e 9º
lugar, respectivamente.
Segundo
dados disponibilizados pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil,
apenas 45 milhões de brasileiros têm acesso aos serviços da Defensoria. O
serviço é ausente em 72% das comarcas espalhadas pelo País.
‘Defensoria para Todos’ em votação
Os
deputados federais deverão votar no início deste ano o Projeto de
Emenda a Constituição nº 247 (PEC 247/13) que obriga a União, os Estados
e o Distrito Federal a se organizarem e, em um prazo de oito anos,
disponibilizar o serviço de advocacia gratuito a todos os brasileiros.
Segundo
o projeto, que tramita na Câmara dos Deputados em caráter especial, os
municípios com maiores índices de exclusão social e concentração
populacional deverão ser os primeiros a serem atendidos.
A
proposta prevê que nas comarcas onde atuam um juiz exista pelo menos
um defensor para atender e garantir a defesa da população.
A PEC aguarda apenas a deliberação do plenário da Casa Legislativa.
À espera da autonomia financeira
A
Defensoria Pública do Amazonas terá autonomia financeira até o fim de
2014. A promessa foi dita em outubro do ano passado pelo governador Omar
Aziz (PSD).
Segundo
a proposta apresentada pelo governador, a Defensoria Pública receberia
um porcentual fixo de repasse orçamentário, como já ocorre com o
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Amazonas
(MPE-AM) e com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O valor
ainda não foi definido.
Em
dezembro, a Defensoria Pública da União divulgou nota afirmando que o
Governo Federal não cumpriu o repasse previsto e que, com isso, o
déficit de 710 profissionais que atenderiam a população.
Nayara de Lima Moreira Defensora Pública de Manacapuru
A
primeira semana de trabalho da Defensoria em Manacapuru foi bastante
satisfatória. Inauguramos o serviço na quarta-feira e desde então
atendemos oito pessoas que precisavam de auxílio em varas criminais ou
da família. Contamos com dois servidores, cedidos pela Prefeitura por
meio de uma parceria fechada com a Defensoria, que estão sendo treinados
em Manaus para melhor atender a população. O que deu para perceber é
que a maioria das pessoas que procuram nossos serviços são muito
carentes. Muitos nos procuraram em busca de informações porque não
sabiam como agir ou quais são os direitos deles garantidos por lei.
