TCE cobrará comissões de transição nas prefeituras do AM

TCE adverte prefeitos para instituir comissão de transição a fim de esclarecer sobre contas (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pretende acabar com a bagunça que acontece na maioria das prefeituras e no governo estadual na hora do eleito assumir a casa, quando documentos são extraviados, material retirado, chaves somem, programas e banco de dados dos computadores dos órgãos públicos são apagados e as informações necessárias para o bom andamento do novo gestor ficam prejudicadas.

Aprimorada pela Resolução nº 21/2012 e aprovada pelo colegiado em sessão administrativa, a Resolução nº 11/2016 — prevista para ser publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 10 — obriga gestores públicos a instituir uma Comissão de Transição de Governo para transmitir ao candidato eleito as informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações da administração pública), ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão. A pena aos infratores é o pagamento de multa.

Com a medida, o TCE pretende evitar, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao novo gestor, seja por brigas políticas ou indiferença partidária. Todo o andamento das comissões, desde a instalação até a finalização dos trabalhos, serão informados ao TCE em relatórios, além das respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição. Caso sejam detectadas também impropriedades durante o trabalho, os membros deverão comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para providências cabíveis.

Aprimoramento

A resolução aprovada pelos conselheiros é semelhante ao anteprojeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas. “A resolução aprovada é um ganho colossal de tempero republicano para a gestão pública no Amazonas”, ressaltou o procurador-geral do Ministério Público Federal, Edmilson Barreiros, que preside interinamente a Rede Controle no Amazonas, que elaborou o anteprojeto e aguarda ansioso a aprovação do mesmo no Legislativo estadual.

A nova resolução segue os princípios da Lei Complementar Federal nº 101/00 e da Lei nº 4.320/64, que garantem a observância dos princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições.

A resolução anterior, de nº 21/2012, expirava após o término do período de transição, não previa sanção ao gestor e atingia apenas os prefeitos municipais. A nova resolução, com os seus 14 artigos, é contínua e abrange todos os jurisdicionados do Executivo que são obrigados, por lei, a prestarem contas com o TCE. “A resolução orienta e afasta aquela ideia de que o gestor que está deixando a administração é o donos dos documentos após a eleição. A resolução aprovada pelos conselheiros estabelece uma harmonia na transição”, comentou o conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, ao ressaltar que a resolução prevê critérios e também penalidades ao mau gestor que insistir em desrespeitar a população, em seu artigo 12.

Para reforço do cumprimento dessas normas, há um projeto de Lei na ALEAM originado do TCE/AM, que determina que o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores e o governador que deixa o mandato é obrigado a criar uma comissão de transição logo que seja divulgado o resultado das eleições.

fonte: ASCOM - TCE-AM

Prefeito Eleito de Itacoatiara busca deputados para denunciar demissões em massa de profissionais da saúde

Os deputados estaduais José Ricardo Wendling (PT), Alessandra Campêlo (PMDB), Sinésio Campos (PT) e Abdala Fraxe (PTN) receberam hoje, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o prefeito eleito de Itacoatiara, Antônio Peixoto (PT),que denunciou desmandos na prefeitura de Itacoatiara, após o resultado das eleições. De acordo com o relato, centenas de funcionários foram demitidos sem que os contratos tenham terminado, e médicos especialistas, como ortopedistas, estão em falta na cidade devido a essas exonerações arbitrárias feitas pelo atual chefe do Executivo Municipal, o que tem agravado ainda mais a situação deste serviço.

Como encaminhamentos à demanda, os parlamentares vão na próxima segunda-feira (10), juntamente com o futuro prefeito, o presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, Dário Nunes, e outros representantes da sociedade civil, ao Tribunal de Conta do Estado do Amazonas (TCE-AM), tratar do assunto com o presidente do órgão fiscalizador, Ari Moutinho Filho. “Temos que impedir que um serviço essencial, como é a saúde, fique prejudicado desta forma e a população seja ainda mais penalizada. Não deve haver descontinuidade na área da saúde, quem está doente precisa de atendimento urgente”, disse José Ricardo, que como presidente Comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa ressaltou a necessidade de resguardar o direito à saúde de todo cidadão.

Além da reunião no TCE, os deputados irão realizar uma audiência pública conjunta em Itacoatiara, na sexta-feira (14), por meio das Comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Saúde e de Educação da ALE para mediar esta situação na cidade.

PEC sobre critérios de transmissão de cargo de prefeito

No último dia 17 de agosto, José Ricardo apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui critérios específicos para a transmissão de cargo de prefeito (realizada após a divulgação do resultado definitivo do pleito pela Justiça Eleitoral). A propositura visa evitar, justamente, que o sucessor do Executivo Municipal encontre a Prefeitura sem documentos e informações que comprovem a aplicação de recursos públicos.

“É de suma importância especificar diretrizes que detalhem essa transmissão de cargo. Porque na falta de lei que determine as informações obrigatórias a serem repassadas ao novo prefeito, este corre o risco de receber a prefeitura sem estrutura, sem base para administrar o Município. É uma verdadeira falta de espírito público, uma falta de respeito pelo bem-estar da coletividade, mas, infelizmente, é uma realidade muito comum, por isso estamos propondo esse acréscimo na Constituição do Estado”, expôs o parlamentar.

fonte: ASCOM - ALEAM  /  IOL

PREFEITO ELEITO DE ITACOATIRA ANTÔNIO PEIXOTO REUNIRÁ HOJE COM DEPUTADOS E SENADORES EM MANAUS

A Reunião foi convocada por um grupo de Deputados Estaduais, federais e os senadores Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin, que buscaram viabilizar recursos para ajudar a nova Gestão do Prefeito eleito Antonio Peixoto.

fonte: IOL

Vereador Dário Nunes vai a Brasília defender direito do idoso e o manejo sustentável do jacaré

Sala das Comissões do Congresso Nacional / Brasilia - Audiência Pública / Diretos do Idoso

Esplanada dos Ministérios - Brasília. Reunião com Ministério do Meio Ambiente Sarney Filho

Neste dia 5 de outubro, o vereador Dário Nunes esteve em Brasília, participando na Câmara Federal da Audiência pública que debateu sobre os Direitos dos Idosos, visando implementar e estender tais benéficos aos idosos de Itacoatiara.

Também participou de uma audiência com o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para tratar do Manejo Sustentável de jacarés como alternativa econômica para o município de Itacoatiara. Em sua companhia estavam o Dep. Estadual Sinésio Campos, a vereadora Cheila Moreira e o vereador João Bosco Rodrigues. A comitiva amazonense propôs ao Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho, que viabilize uma alteração na Lei N 5. 197, de 3 de janeiro de 1967. Que dispõe sobre a proteção à fauna, para favorecer a economia e minorar os perigos pelos quais passam os ribeirinhos da região.

"Proteger os direitos dos idosos é um dever de todos e incentivar o manejo sustentável do jacaré, para fomentar a geração de emprego e renda das comunidades rurais, são questões de extrema relevância para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo" (Dário Nunes).