Doze municípios serão beneficiados com os incentivos fiscais se o projeto receber o aval do Congresso.Foto: Arquivo/D24am
Matéria passará por mais duas comissões, até o Senado
Manaus - A ampliação da área da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a Região Metropolitana foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, em Brasília. Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga, Manaquiri e Manacapuru, além de Manaus, formarão a área da ZFM, segundo a Proposta de Lei 2.918/2015, de autoria do deputado federal Silas Câmara (PSD).
O PL altera o Artigo 2º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei 3.173, que regula a Zona Franca de Manaus.
Relatora da comissão, a deputada Conceição Sampaio (PP), deu parecer favorável à aprovação e foi seguida pelos outros membros da comissão. “Os limites atuais, definidos pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 288/67, inviabilizam a instalação de novas unidades industriais e até mesmo a ampliação das existentes. A delimitação atual sofre a interferência da crescente urbanização da cidade de Manaus e das áreas de interesse ambiental associadas aos rios”, relatou a parlamentar, no parecer.
O PL altera o Artigo 2º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei 3.173, que regula a Zona Franca de Manaus.
Relatora da comissão, a deputada Conceição Sampaio (PP), deu parecer favorável à aprovação e foi seguida pelos outros membros da comissão. “Os limites atuais, definidos pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 288/67, inviabilizam a instalação de novas unidades industriais e até mesmo a ampliação das existentes. A delimitação atual sofre a interferência da crescente urbanização da cidade de Manaus e das áreas de interesse ambiental associadas aos rios”, relatou a parlamentar, no parecer.
A relatora comemorou a aprovação. Para Conceição Sampaio, a manhã foi de intensas conversas e articulação com os colegas deputados, membros da Comissão. “Hoje é um dia histórico para o Estado do Amazonas. A aprovação por unanimidade do meu parecer, na mais importante Comissão Técnica da Câmara, encarregada da análise do mérito da proposta, demonstra que nenhuma vitória se conquista sem humildade e paciência”, disse.
O PL segue, agora, para análise da Comissão de Finanças e Tributação, para aprovação financeira. Em seguida vai para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal.
Comércio Exterior
A Receita Federal divulgou nota para informar que a Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM), simplifica os procedimentos para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples.
Segundo a Receita, entre as principais novidades está o novo enquadramento com procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco em no máximo dois dias úteis. A inclusão nesta submodalidade de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites, beneficia pequenas e médias empresas, além de exportadores de qualquer porte. De acordo com a Receita, a medida beneficiará mais de 80% das empresas que desejam atuar no comércio exterior. Segundo a IN, o Domicílio Tributário Eletrônico passa a ser obrigatório.
A Receita Federal divulgou nota para informar que a Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM), simplifica os procedimentos para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples.
Segundo a Receita, entre as principais novidades está o novo enquadramento com procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco em no máximo dois dias úteis. A inclusão nesta submodalidade de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites, beneficia pequenas e médias empresas, além de exportadores de qualquer porte. De acordo com a Receita, a medida beneficiará mais de 80% das empresas que desejam atuar no comércio exterior. Segundo a IN, o Domicílio Tributário Eletrônico passa a ser obrigatório.
O prazo para o pedido de reconsideração do despacho que indefere ou suspende a habilitação no Siscomex passa a ser de dez dias e não mais de 30.
fonte: Diário do Amazonas
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