O
Anteprojeto de Lei protocolado pelo Deputado Cabo Maciel(PR), na
Assembleia Legislativa do Amazonas(Aleam), que trata reformulação do
quadro da Polícia Militar vai exigir para inclusão de Oficiais e Praças
vai ser exigido o nível superior, e para esse fim propõe-se a
retificação da redação do inciso I do art. 22 e do inciso VI do art. 29,
ambos da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010 – Lei de Ingresso na PMAM.
Para o parlamentar republicano essas alterações vão favorecer os
policiais militares em todos os níveis com a criação de novos cargos
técnicos e de nível superior, além de qualificar cada vez mais os
policiais no trato com o público.
O objetivo – disse Maciel – é modernizar a legislação conforme
alterações que vão acontecer na Lei 3.514, de 08 de junho de 2010, que
dispões sobre a Lei de Organização Básica da PMAM – LOB. E no caso
específico dos Praças, também se prevê a retificação do Decreto Estadual
nº 31.135, de 30 de março de 2011.
Ao finalizar Cabo Maciel pede o imprescindível apoio dos nobres
parlamentares na aprovação deste anteprojeto de Lei Complementar
indicativo ao Governo do Estado, submetido primeiramente ao Plenário
desta Casa Legiferante e posteriormente ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, para retorno a este Poder na forma de Projeto de
Lei.
fonte: Ascom. Dep. Cabo Maciel
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