Relatório do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU) recomenda que os responsáveis pela negociação de compra da
refinaria de Pasadena sejam responsabilizados por eventuais perdas da
estatal. O negócio, que contou com o aval da hoje presidente da
República, Dilma Rousseff, foi iniciado em 2006 e concluído em 2012,
após um longo litígio e gasto superior a US$ 1 bilhão.
O documento da procuradoria de contas, ao qual o Estado teve acesso, e
que subsidiará a decisão dos ministros do tribunal, sugere que a alta
cúpula da Petrobrás, "incluindo os membros do Conselho de
Administração", responda "por dano aos cofres públicos, por ato
antieconômico e por gestão temerária", caso sejam comprovadas
irregularidades. Para o Ministério Público, as falhas dos gestores da
Petrobrás na condução do negócio foram "acima do razoável".
Em 2006, Dilma, que era chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula
da Silva, presidia o Conselho de Administração da Petrobrás. No mês
passado, ao saber que o Estado publicaria uma reportagem que revelaria
seu voto favorável, naquele ano, à compra de 50% da refinaria de
Pasadena, no Texas, Estados Unidos, a presidente divulgou nota na qual
afirmou só ter apoiado o negócio porque foi mal informada sobre as
cláusulas do contrato.
Em 2008, ainda como presidente do Conselho de Administração, Dilma
passou a ser contra o negócio e atuou para tentar barrar a compra de
100% da refinaria, algo que, em razão de custos judiciais, encareceu
ainda mais a transação, que precisou ser concretizada.
Palavra final. O relatório final do TCU, que usará o trabalho da
procuradoria de contas como base, deve sair em julho, mês em que a
campanha eleitoral será iniciada. Em entrevista no mês passado, o
relator do caso de Pasadena no tribunal, ministro José Jorge, afirmou:
"Como a compra passou pelo Conselho de Administração e pela Diretoria,
como regra geral do TCU, eles podem ser chamados a se explicar".
A procuradoria afirma que a Petrobrás foi "vítima" da "inabilidade de
seus gestores em firmar acordos contratuais". Para o MP junto ao
tribunal, da forma como o negócio foi fechado, o grupo belga Astra Oil
adquiriu o direito "líquido e certo" de vender sua participação à
Petrobrás, recebendo o valor fixado nos contratos. "Para ela (Astra
Oil), tudo era possível, e, para a Petrobrás, ao que parece, restava
acatar a decisão da sócia", afirma o relatório do Ministério Público de
Contas.
Os auditores designados pelo ministro relator trabalham, ainda, com
outra linha de responsabilização. A intenção dos técnicos é se basear no
artigo 158 da Lei das S.A., que prevê punição aos gestores quando
houver violação "ao dever de cuidado e diligência" ou "imprudência,
negligência e imperícia".
A legislação impõe que "o administrador da companhia deve empregar, no
exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e
probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios".
Belgas. A Astra impôs várias condições à estatal para firmar a
parceria, exatamente o contrário do que deveria ter ocorrido, afirmam os
procuradores. "Ela estava fora do negócio e tinha o direito, se não a
obrigação, de exigir garantias mínimas da futura sócia, sobretudo ante o
preço que se dispôs a pagar", diz o documento. "O poder de decisão não
minimizou os riscos do negócio para a estatal brasileira. Ao contrário,
só os aumentou", completa o relatório.
Um dos pontos criticados no texto é o fato de a Petrobrás pagar duas
vezes pelo combustível estocado na refinaria, já que arcou pela unidade
com estoques inclusos e, posteriormente, pagou mais uma vez pelos
estoques. Há "evidências consistentes", diz o texto, de que o valor dos
produtos estocados não estava incluso nos US$ 360 milhões pela aquisição
porque a Petrobrás nem sequer tinha conhecimento do volume e do valor
dos estoques.
A análise da operação ainda critica a oposição da estatal de levar
adiante uma batalha judicial para não cumprir as cláusulas contidas no
contrato de compra da refinaria. Laudo da Justiça dos EUA confirmou o
valor de US$ 466 milhões pelo restante da unidade e ainda obrigou a
Petrobrás a desembolsar US$ 173 milhões por garantia bancária dos
sócios, juros, honorários e despesas processuais, o que fez com que a
conta aumentasse para US$ 639 milhões.
O documento afirma que há de se apurar por que a Petrobrás não cumpriu a
decisão proferida em abril de 2009. "Ao que parece, essa postura levou a
empresa a arcar com milhares de dólares referentes a juros e correção
monetária." E mais uma vez pede a responsabilização do Conselho de
Administração. "Caso se constate que não havia razões suficientes para o
descumprimento da decisão arbitral, deve-se apurar a responsabilidade
dos gestores e membros do Conselho de Administração."
Crise. A manifestação da presidente ao questionamento do Estado causou
uma crise política, que acarretou na aprovação de uma CPI para
investigar a estatal. Em meio ao caso de Pasadena, outras suspeitas
recaíram sobre a Petrobrás. A principal envolve ligações do ex-diretor
de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa com o doleiro Alberto
Youssef.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
